Decreto 27_2010_Providência Social
Decreto 58_2004 Direito de Subsídio_Estagiários
Diploma Ministerial 198_2011_Regulamento da Pós_Graduação
Estatuto do Médico na Administração Pública
Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
Lei da medicina privada_lei_24_2009
Manual de procedimentos do EGFAE
Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública
Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado