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Legislação e Outros Documentos

/ Legislação e Outros Documentos

Constituição da República

Decreto 27_2010_Providência Social

Decreto 58_2004 Direito de Subsídio_Estagiários

Diploma Ministerial 198_2011_Regulamento da Pós_Graduação

Estatuto do Médico na Administração Pública

Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado

Lei da medicina privada_lei_24_2009

Lei do Trabalho

Manual de procedimentos do EGFAE

Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública

Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado

Sistema de carreiras

Anexos

  • Constituição da República (205 kB)
  • Decreto 27_2010_Providência Social (960 kB)
  • Decreto 58_2004 Direito de Subsídio_Estagiários (136 kB)
  • Diploma Ministerial 198_2011_Regulamento da Pós_Graduação (802 kB)
  • Estatuto do Médico na Administração Pública (508 kB)
  • Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (2 MB)
  • Lei da medicina privada_lei_24_2009 (523 kB)
  • Lei do Trabalho (400 kB)
  • Manual de procedimentos do EGFAE (752 kB)
  • Regulamento do Estatuto do Médico na Administração Pública (624 kB)
  • Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (238 kB)
  • Sistema de carreiras (2 MB)












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    admin - Março 17, 2022
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  • Comunicado Conjunto: Proteção aos Profissionais da Saúde Contra COVID-19 Outubro 28, 2020
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  • Comunicado Junho 27, 2020

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